HOJE A NOITE A CÂMARA MUNICIPAL VOTA AS CONTAS DE VAVÁ
Em sessão extraordinária, marcada para esta sexta-feira, 08/06, as 20:00h, a Câmara Municipal de João Câmara vota as contas do ex-Prefeito Ariosvaldo Targino de Araújo, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2009. As contas receberam pareceres favoráveis com ressalva do Tribunal de Contas do Estado. Da Comissão Especial de Análise das Contas da Câmara Municipal, recebeu parecer favorável as contas de 2009 e as contas de 2000 e 2001, receberam pareceres desfavoráveis. Para que as contas sejam desaprovadas necessário que a Câmara Municipal apresente seis votos contra o parecer do Tribunal de Contas, como está posto na Constituição Federal de 1988, que assim determina: No artigo 31 da Constituição Federal: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Próxima semana serão votadas as contas da ex-Prefeita Maria Gorete Leite.