CONTAS DE GORETE LEITE
CÂMARA MUNICIPAL APROVA 2005 E MANDA DEVOLVER AS CONTAS DE 2007
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| Os Advogados de defesa, Dra. Idayane Bilro, Dra. Marina Limeira e Dr. Tiago Tomaz. A direita Gorete e Ana França. (Foto Marcos Montoril). |
Na última sessão extraordinária do dia 14/06/2012, realizada das 8:00h das manhã às 13:30h da tarde, a Câmara Municipal de João Câmara, aprovou por oito votos a zero as contas da ex-prefeita Maria Gorete Leite referente ao ano de 2005, tendo votado a favor os Vereadores Luis de Berré, Roseane Sores, Antônio Marcos, Aldo Torquato, José Ribamar, Pedro França, Mestre Raimundo e Ana França, e por cinco votos a três mandou devolver ao Tribunal de Contas do Estado as contas do ano de 2007 para receber novo parecer técnico tendo em vista que o parecer técnico emitido pelo TCE cerceou a defesa da ex-prefeita, pois depois que a defesa foi apresentada ao Tribunal de Contas este não analisou os aspectos inerentes a mesma, nem fundamentou a sua decisão. A ex-Prefeita Gorete Leite havia requerido na sua defesa, além de outros requisitos fundamentais, os seguintes: a) Prescrição e decadência do parecer do TCE por ter o orgão de contas dado o parecer em 2009 para as contas de 2007, com mais de um ano do prazo determinado pelo Lei Orgânica do TCE que prever o parecer em sessenta dias do recebimento das contas, além do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que o parecer em seis messes para o municípios a baixo de 200.000 habitantes. b) Alegou também a defesa da ex-gestora que o TCE não analisou a sua defesa postas nos autos. A Câmara Municipal de Vereadores entendeu que as divergências no quesito 25% na educação era o principal foco da questão, portanto, a ex-prefeita fez juntar estratos fornecidos pela Prefeitura Municipal das contas do FUNDEF/FUNDEB de 2007 para provar que houve um erro do contador da época Junior Fernandes, pois o montante de recursos depositados nas contas do fundo não foram de R$ 8.112.000,00 (oito milhões cento e doze mil reais), mas de R$ 6.954.000,00 (seis milhões novecentos e cinquenta e quatro reais), portanto, ao corrigir a falha do Contador, os valores do aplicados no FUNDEB passaram de 58% dito pelo TCE, para 65,57.
Os valores expostos na defesa foram detectados pelo Relator da Comissão e pelo Contador Reinaldo Bezerril que deram seus pareceres pela confirmação do fato da defesa e contra o cerceamento de defesa do TCE, portanto, votaram a favor na Comissão Especial os Vereadores Antônio Marcos e José Ribamar e votou contra a Vereadora Roseane Soares. No Plenário da Câmara Municipal, posta as contas em discursão pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Pedro França, a Advogada de defesa requereu a tese da devolução das contas ao TCE, defendida e votada a favor pelos Vereadores Aldo Torquato, Antônio Marcos, Pedro França, Ana França e José Ribamar, votado contra a devolução os Vereadores Mestre Raimundo, Roseane Soares e Luis de Berré.
